Termos de Uso

01 Objeto

O GolPay é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta consumidores e empresas a parceiros credenciados, permitindo a realização de compras, pagamentos e o acompanhamento de transações pelo aplicativo ou pelo WhatsApp. A plataforma também oferece (i) um programa de cashback baseado no token utilitário FGOL, creditado automaticamente a cada transação confirmada, e (ii) uma rede de indicação e afiliados, por meio da qual usuários podem indicar novos clientes e parceiros e receber comissões sobre vendas efetivamente realizadas.

O GolPay não é um estabelecimento comercial e não realiza, ela própria, a prestação direta dos serviços ou a entrega dos produtos adquiridos. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre o usuário e os parceiros credenciados, que são empresas independentes, responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis às suas atividades.

02 Cadastro e conta do usuário

O acesso às funcionalidades da plataforma requer a criação de uma conta, realizada por meio de (i) verificação de número de telefone via código de uso único (OTP) enviado por SMS ou WhatsApp, ou (ii) autenticação com conta Google. É necessário fornecer nome completo, número de telefone válido e, quando aplicável, endereço de e-mail. O fornecimento de CPF e de endereço de entrega (CEP e complemento) é exigido para a efetivação de pedidos.

O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais informados, bem como pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. É vedado o compartilhamento de conta entre terceiros e a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa com o intuito de burlar limites promocionais, regras de cashback ou da rede de afiliados. O GolPay pode suspender ou encerrar contas que apresentem dados incorretos, incompletos ou indícios de fraude, mediante notificação ao usuário, sempre que possível.

03 Pedidos e entrega

Ao realizar uma compra, o usuário seleciona o parceiro responsável pelo atendimento, com base em critérios como proximidade, preço, avaliação e prazo estimado exibidos na plataforma. A partir da confirmação do pedido pelo parceiro, a responsabilidade pela separação, transporte e entrega física do produto ou serviço é integralmente do parceiro credenciado, incluindo o cumprimento de normas de segurança e regulatórias aplicáveis à sua atividade.

Os prazos exibidos no aplicativo têm caráter meramente informativo e não constituem garantia contratual, podendo variar em razão de trânsito, condições operacionais, volume de pedidos, disponibilidade do parceiro ou outros fatores fora do controle do GolPay. Em caso de atraso relevante ou não entrega, o usuário pode contatar o suporte pelo aplicativo ou WhatsApp para acompanhamento junto ao parceiro responsável.

O usuário deve conferir, no momento do recebimento, a conformidade do produto ou serviço com o solicitado, comunicando qualquer irregularidade imediatamente pelos canais de suporte.

04 Pagamentos

Os pagamentos realizados na plataforma são processados por meio de PIX ou cartão de crédito/débito, utilizando a infraestrutura de pagamentos da Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil. O GolPay não realiza custódia direta dos valores pagos pelo usuário: os recursos transitam pela conta de pagamento mantida junto à Asaas e são repassados aos parceiros credenciados conforme regras de split (repasse automático) configuradas na plataforma.

Dados de cartão de pagamento são inseridos diretamente na interface segura do processador de pagamentos e não são armazenados pelos servidores do GolPay. O usuário também pode utilizar, total ou parcialmente, saldo em FGOL disponível em sua carteira para compor o pagamento de um pedido, na forma da cláusula 5.

05 FGOL — cashback e natureza do token

O FGOL é um token utilitário registrado na rede Polygon, cujo saldo de cada usuário é controlado por um livro-razão (ledger) interno da plataforma e periodicamente refletido on-chain. O FGOL é creditado automaticamente ao usuário como cashback — um benefício de fidelidade — sobre pedidos efetivamente confirmados e entregues, em percentual definido pela plataforma e/ou pelo parceiro parceira, podendo variar por produto, região ou campanha promocional.

O FGOL não constitui, e não deve ser interpretado como, valor mobiliário, instrumento de investimento, promessa de rendimento ou aplicação financeira. O GolPay não garante valorização, liquidez, cotação mínima ou conversibilidade do FGOL em moeda corrente fora da própria plataforma. O uso do FGOL é restrito ao abatimento de pedidos dentro do ecossistema GolPay, nos termos e limites definidos pela plataforma, que pode ser alterada a qualquer tempo mediante aviso prévio, conforme a cláusula 10.

06 Rede de afiliados e comissões

O GolPay mantém um programa de indicação em que usuários cadastrados (“afiliados”) podem indicar novos clientes e parceiros por meio de um código ou link de indicação pessoal. Quando um indicado realiza pedidos efetivamente pagos e entregues na plataforma, o afiliado que o indicou — e, em estruturas multinível, os afiliados situados nos níveis superiores da sua rede — podem receber uma comissão em FGOL e/ou em moeda corrente, calculada sobre o valor real transacionado, conforme a estrutura de níveis e percentuais vigente divulgada no aplicativo.

A comissão é devida exclusivamente sobre vendas reais de produtos entregues (transações de transações efetivamente concluídas), e nunca sobre o mero ato de recrutar, cadastrar ou convidar novos afiliados, tampouco mediante cobrança de taxa de adesão, compra obrigatória de estoque ou qualquer contrapartida financeira para ingressar ou ascender na rede.

A participação como afiliado não constitui vínculo empregatício, societário ou de representação comercial com o GolPay, e os valores de comissão divulgados em materiais promocionais são estimativas que não representam garantia de renda, fixa ou variável. É expressamente vedada a utilização da rede de afiliados para práticas de pirâmide financeira, marketing multinível baseado em recrutamento, venda casada ou qualquer esquema que gere remuneração desvinculada de vendas reais de produto ao consumidor final, conforme vedado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação aplicável. Constatada tal prática, o GolPay poderá suspender contas, reter comissões pendentes e adotar as medidas legais cabíveis.

07 Cancelamento e reembolso

O usuário pode cancelar um pedido sem custo enquanto este ainda não tiver sido aceito pelo parceiro credenciado. Após a aceitação e início do atendimento, o cancelamento fica sujeito à análise do parceiro responsável, podendo não ser mais possível caso o serviço já esteja em execução.

Em caso de pedido não entregue, entregue com produto avariado, em desacordo com o solicitado, ou cancelado pelo parceiro, o valor pago será estornado ao usuário pelo mesmo meio de pagamento utilizado (PIX ou cartão), no prazo operacional da Asaas e das administradoras de cartão, ou creditado como saldo de FGOL, conforme opção oferecida ao usuário no momento do atendimento. Cashback em FGOL eventualmente já creditado sobre um pedido posteriormente cancelado ou estornado poderá ser revertido/debitado da carteira do usuário.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que realizar a contratação fora do estabelecimento comercial (aplicativo, WhatsApp) pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias, salvo se o produto já tiver sido consumido — o que se aplica apenas a pedidos ainda não entregues ou entregues em condições não conformes com o solicitado.

08 Conduta proibida

Sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos, é proibido ao usuário:

• Fornecer dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros no cadastro ou em pedidos;
• Criar contas fictícias, duplicadas ou utilizar indicações próprias (autoindicação) para gerar comissões ou cashback artificiais;
• Manipular, fraudar ou explorar falhas do sistema de indicações, comissões ou de crédito de FGOL;
• Utilizar meios automatizados (bots, scripts) para realizar pedidos, cadastros ou indicações em massa;
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça ou conduta ofensiva contra parceiros, colaboradores ou equipe de suporte;
• Utilizar a marca GolPay, materiais promocionais ou o programa de afiliados para promessas de retorno financeiro garantido ou práticas assimiláveis a pirâmide financeira;
• Realizar engenharia reversa, cópia ou exploração não autorizada do aplicativo, do site ou de suas integrações.

A violação de qualquer item desta cláusula pode resultar em advertência, suspensão temporária, cancelamento definitivo da conta, retenção ou estorno de comissões e saldos, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

09 Limitação de responsabilidade

O GolPay envida esforços para manter a plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas, podendo haver indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, falhas de terceiros (operadoras de telefonia, provedores de nuvem, processador de pagamentos, rede blockchain) ou motivos de força maior.

O GolPay não se responsabiliza por: (i) atos ou omissões dos parceiros credenciados, incluindo atrasos, qualidade do produto entregue ou condutas de seus entregadores; (ii) oscilações, indisponibilidade ou congestionamento da rede Polygon que afetem o registro on-chain do FGOL; (iii) prejuízos decorrentes do uso indevido da conta pelo próprio usuário ou de terceiros que tenham acesso não autorizado por falha de guarda de credenciais imputável ao usuário; e (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou expectativas de ganho relacionadas ao programa de cashback ou de afiliados.

Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo aquelas decorrentes de dolo, culpa grave ou de direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

10 Alterações nos termos

O GolPay pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças legais, evolução da plataforma ou ajustes de modelo de negócio (incluindo percentuais de cashback e de comissões). Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no aplicativo, no site institucional ou por e-mail/WhatsApp, com indicação da nova data de “última atualização” no topo desta página. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceitação dos novos termos; caso o usuário não concorde, deve cessar o uso da plataforma e pode solicitar o encerramento de sua conta.

11 Foro e legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, conforme faculta a legislação consumerista, sem prejuízo da possibilidade de solução amigável por meio dos canais de atendimento do GolPay.