Termos de Uso

01 Objeto

O GolPay é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta consumidores e empresas a parceiros credenciados, permitindo a realização de compras, pagamentos e o acompanhamento de transações pelo aplicativo ou pelo WhatsApp. A plataforma também oferece (i) um programa de cashback baseado no token utilitário FGOL, creditado automaticamente a cada transação confirmada, e (ii) conexões e pessoas conectadas, por meio das quais usuários podem conectar novos clientes e parceiros e receber comissões sobre vendas efetivamente realizadas.

O GolPay não é um estabelecimento comercial e não realiza, ela própria, a prestação direta dos serviços ou a entrega dos produtos adquiridos. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre o usuário e os parceiros credenciados, que são empresas independentes, responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis às suas atividades.

02 Cadastro e conta do usuário

O acesso às funcionalidades da plataforma requer a criação de uma conta, realizada por meio de (i) verificação de número de telefone via código de uso único (OTP) enviado por SMS ou WhatsApp, ou (ii) autenticação com conta Google. É necessário fornecer nome completo, número de telefone válido e, quando aplicável, endereço de e-mail. O fornecimento de CPF e de endereço de entrega (CEP e complemento) é exigido para a efetivação de pedidos.

O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais informados, bem como pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. É vedado o compartilhamento de conta entre terceiros e a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa com o intuito de burlar limites promocionais, regras de cashback ou das conexões e pessoas conectadas. O GolPay pode suspender ou encerrar contas que apresentem dados incorretos, incompletos ou indícios de fraude, mediante notificação ao usuário, sempre que possível.

03 Pedidos e entrega

Ao realizar uma compra, o usuário seleciona o parceiro responsável pelo atendimento, com base em critérios como proximidade, preço, avaliação e prazo estimado exibidos na plataforma. A partir da confirmação do pedido pelo parceiro, a responsabilidade pela separação, transporte e entrega física do produto ou serviço é integralmente do parceiro credenciado, incluindo o cumprimento de normas de segurança e regulatórias aplicáveis à sua atividade.

Os prazos exibidos no aplicativo têm caráter meramente informativo e não constituem garantia contratual, podendo variar em razão de trânsito, condições operacionais, volume de pedidos, disponibilidade do parceiro ou outros fatores fora do controle do GolPay. Em caso de atraso relevante ou não entrega, o usuário pode contatar o suporte pelo aplicativo ou WhatsApp para acompanhamento junto ao parceiro responsável.

O usuário deve conferir, no momento do recebimento, a conformidade do produto ou serviço com o solicitado, comunicando qualquer irregularidade imediatamente pelos canais de suporte.

04 Pagamentos

Os pagamentos realizados na plataforma são processados por meio de PIX ou, nos estabelecimentos que tiverem a opção habilitada, cartão de crédito à vista, utilizando a infraestrutura de pagamentos da Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil. O GolPay não realiza custódia direta dos valores pagos pelo usuário: os recursos transitam pela conta de pagamento mantida junto à Asaas e são repassados aos parceiros credenciados conforme regras de split (repasse automático) configuradas na plataforma.

Dados de cartão de pagamento são inseridos diretamente na interface segura do processador de pagamentos e não são armazenados pelos servidores do GolPay. O usuário também pode utilizar, total ou parcialmente, saldo em FGOL disponível em sua carteira para compor o pagamento de um pedido, na forma da cláusula 5.

Pagamento no cartão de crédito. Nos estabelecimentos habilitados, o usuário pode escolher pagar a parte em dinheiro da compra com cartão de crédito à vista, em vez de PIX. O PIX continua disponível e sem acréscimo. No cartão, a taxa cobrada pelo processador de pagamentos é repassada ao usuário e informada, em reais e em percentual, antes da confirmação: o valor cobrado no cartão é o valor da compra mais essa taxa. A parte paga com FGOL não sofre taxa.

Estorno e contestação no cartão. Diferentemente do PIX, o pagamento no cartão pode ser cancelado ou contestado (chargeback) junto ao banco emissor depois de confirmado. Se o pagamento for estornado, cancelado ou contestado, a compra é desfeita e todo cashback em FGOL e toda comissão gerados por ela são revertidos — o cashback do usuário, as comissões da rede de conexões, do credenciador e do parceiro —, sendo debitados das respectivas carteiras. Se o FGOL já tiver sido gasto ou sacado, o GolPay debita o que houver de saldo e pode cobrar a diferença por compensação com ganhos futuros, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O FGOL que o usuário tiver usado na compra é devolvido ao seu saldo. A taxa do cartão não é reembolsável, salvo quando o estorno decorrer de falha do GolPay ou do parceiro. Contestações indevidas ou reiteradas podem levar à suspensão do uso do cartão ou da conta.

05 FGOL — cashback e natureza do token

O FGOL é um token utilitário registrado na rede Polygon, cujo saldo de cada usuário é controlado por um livro-razão (ledger) interno da plataforma e periodicamente refletido on-chain. O FGOL é creditado automaticamente ao usuário como cashback — um benefício de fidelidade — sobre pedidos efetivamente confirmados e entregues, em percentual definido pela plataforma e/ou pelo parceiro parceira, podendo variar por produto, região ou campanha promocional.

O percentual de cashback divulgado pela plataforma ou por um parceiro (ex.: “10% de cashback”) representa o percentual total do valor da compra destinado ao fundo de comissionamento daquela venda — e não o percentual efetivamente creditado ao comprador em FGOL. Desse percentual total, uma parte é creditada diretamente ao comprador como cashback, e o restante constitui a taxa administrativa da plataforma, nos termos da cláusula 06. A divisão entre a parcela creditada ao comprador e a taxa administrativa é definida pela plataforma, pode variar por produto, parceiro ou campanha, e pode ser alterada a qualquer tempo, nos termos da cláusula 16.

O FGOL não constitui, e não deve ser interpretado como, valor mobiliário, instrumento de investimento, promessa de rendimento ou aplicação financeira. O GolPay não garante valorização, liquidez, cotação mínima ou conversibilidade do FGOL em moeda corrente fora da própria plataforma. O uso do FGOL é restrito ao abatimento de pedidos dentro do ecossistema GolPay, nos termos e limites definidos pela plataforma, que pode ser alterada a qualquer tempo mediante aviso prévio, conforme a cláusula 16.

O saldo de FGOL exibido no aplicativo é controlado exclusivamente pelo livro-razão interno da plataforma, e não por consulta direta ao saldo on-chain do endereço da carteira do usuário. Por isso, o usuário não deve enviar para o endereço da sua carteira GolPay nenhum FGOL adquirido fora da plataforma — seja comprado diretamente em pools de liquidez (ex.: SushiSwap) ou recebido de terceiros. Tokens recebidos por essas vias não são reconhecidos nem contabilizados no saldo do ecossistema GolPay, não aparecem no aplicativo e não podem ser utilizados para pagamento dentro da plataforma. O GolPay não se responsabiliza por FGOL enviado ao endereço da carteira fora do fluxo de cashback da própria plataforma.

06 Conexões, pessoas conectadas e comissões

O GolPay mantém um programa de conexões em que usuários cadastrados (“pessoas conectadas”) podem conectar novos clientes e parceiros por meio de um código ou link de conexão pessoal. Quando uma conexão realiza pedidos efetivamente pagos e entregues na plataforma, a pessoa conectada que a conectou — e, em estruturas multinível, as pessoas conectadas situadas nos níveis superiores da sua estrutura de conexões — podem receber uma comissão em FGOL e/ou em moeda corrente, calculada sobre o valor real transacionado, conforme a estrutura de níveis e percentuais vigente divulgada no aplicativo.

A comissão é devida exclusivamente sobre vendas reais de produtos entregues (transações de transações efetivamente concluídas), e nunca sobre o mero ato de recrutar, cadastrar ou convidar novas pessoas conectadas, tampouco mediante cobrança de taxa de adesão, compra obrigatória de estoque ou qualquer contrapartida financeira para ingressar ou ascender na estrutura de conexões.

A participação como pessoa conectada não constitui vínculo empregatício, societário ou de representação comercial com o GolPay, e os valores de comissão divulgados em materiais promocionais são estimativas que não representam garantia de renda, fixa ou variável. É expressamente vedada a utilização das conexões e pessoas conectadas para práticas de pirâmide financeira, marketing multinível baseado em recrutamento, venda casada ou qualquer esquema que gere remuneração desvinculada de vendas reais de produto ao consumidor final, conforme vedado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação aplicável. Constatada tal prática, o GolPay poderá suspender contas, reter comissões pendentes e adotar as medidas legais cabíveis.

07 Marketplace, agendamentos e orçamentos

O marketplace reúne produtos e serviços oferecidos por parceiros credenciados independentes. O contrato de compra ou de prestação do serviço é firmado entre o usuário e o parceiro; o GolPay atua como intermediador tecnológico, processando o pagamento e o cashback. Descrições, preços, fotos, prazos e disponibilidade são informados pelos próprios parceiros.

Serviços com agenda. Ao escolher um horário, ele fica reservado enquanto o pagamento ou o orçamento estiver pendente. Horários não pagos dentro do prazo são liberados automaticamente, e o valor pago em FGOL volta ao saldo do usuário. Para alguns serviços o parceiro pode solicitar informações prévias (por exemplo, dados do veículo ou convênio e tipo de consulta), usadas apenas para o atendimento, na forma da Política de Privacidade.

Serviços sob orçamento. Quando o preço depende de avaliação, o usuário envia o pedido e o parceiro tem até 48 horas para informar o valor; depois de informado, o usuário tem até 24 horas para pagar. Sem resposta ou pagamento nesses prazos, o pedido expira e o horário é liberado. O valor do orçamento só é cobrado após o aceite do usuário, ao realizar o pagamento.

Se o parceiro cancelar um horário já confirmado, o usuário é avisado, o horário é liberado e o valor pago é devolvido nos termos da cláusula 13. Eventual integração do parceiro com agenda externa (Google Agenda) serve apenas para evitar conflitos de horário e não altera a responsabilidade do parceiro pelo atendimento.

08 Seguros

Os planos de seguro exibidos na plataforma têm mensalidade de valor fixo, definida pelo parceiro responsável, e a contratação ocorre diretamente entre o usuário e esse parceiro. O GolPay não é seguradora e não define coberturas, carências, exclusões ou indenizações: essas condições, bem como o atendimento de sinistros, são de responsabilidade exclusiva do parceiro e devem ser consultadas antes da contratação.

A mensalidade é cobrada todos os meses até o cancelamento. Na contratação, o usuário escolhe se quer usar o saldo de FGOL acumulado para abater todas as mensalidades (a diferença é cobrada por PIX) ou se prefere pagar sempre a fatura cheia. O seguro permanece ativo por 30 dias a partir de cada pagamento confirmado; a falta de pagamento pode levar ao cancelamento do plano.

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel; o cancelamento interrompe as cobranças futuras e não gera devolução proporcional de mensalidade já paga, salvo se o parceiro ou a lei dispuserem de outra forma.

09 Anúncios (classificados)

Qualquer pessoa com conta pode publicar anúncios nos classificados do GolPay, mediante pagamento do pacote de dias escolhido, cujo valor é informado antes da criação. O anúncio é publicado quando o pagamento é confirmado e permanece no ar durante o período contratado, na categoria e na região de alcance indicadas.

O anunciante é o único responsável pelo conteúdo (texto, imagens, preço e contato) e pela veracidade das informações, e declara ter o direito de oferecer o que anuncia. O telefone de contato informado fica visível ao público. O GolPay não participa, não garante e não intermedeia a negociação, o pagamento ou a entrega entre anunciante e interessado.

Anúncios que violem estes Termos ou a lei — incluindo produtos ou serviços ilícitos, conteúdo enganoso, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros — podem ser reprovados ou excluídos a qualquer momento, com notificação ao anunciante. A reprovação ou exclusão por violação destes Termos não dá direito a reembolso do pacote, salvo quando exigido por lei.

Para ajudar a manter a qualidade dos classificados, o GolPay usa inteligência artificialpara analisar texto e imagem dos anúncios: antes do pagamento, ela aponta melhorias e pode sugerir um texto mais claro (que só é aplicado se o anunciante aceitar) e barra conteúdo claramente proibido; depois do pagamento, ela pode liberar o anúncio quando o conteúdo é adequado ou encaminhá-lo para análise da moderação. Anúncios em análise ficam fora do ar até a decisão, e o prazo do pacote passa a contar a partir da liberação. A decisão final sobre reprovação é da equipe do GolPay, e o anunciante pode contestá-la pelos canais de atendimento.

10 Atendimento automatizado (WhatsApp e chat)

O GolPay oferece atendimento pelo WhatsApp e pelo chat do site e dos painéis. O assistente automático segue fluxos e respostas pré-definidos para consultas, pedidos, agendamentos, cadastro e verificação de conta; recursos de inteligência artificial são usados apenas para entender a mensagem (como transcrever áudios e ler documentos enviados), nunca para redigir respostas livres, definir preços ou tomar decisões sobre o usuário sem revisão. O usuário pode pedir um atendente humano a qualquer momento; durante o atendimento humano o assistente fica em silêncio e retorna depois de um período sem interação.

Operações com efeito financeiro exigem confirmação expressa do usuário. As conversas, áudios, imagens e documentos enviados são registrados para fins de atendimento, segurança e comprovação, conforme a Política de Privacidade. O usuário pode se opor ao recebimento de mensagens proativas respondendo “parar”.

11 Parceiros e distribuidoras

Parceiros (estabelecimentos e distribuidoras) são cadastrados após análise e homologação, que inclui o envio de documentos ao processador de pagamentos (Asaas) e pode ser negada ou revista pelo GolPay. O parceiro responde por seus produtos, serviços, preços, prazos, cumprimento das normas aplicáveis à sua atividade e pela veracidade das informações do cadastro.

Recarga de FGOL. O parceiro pode recarregar sua carteira com FGOL escolhendo um dos pacotes oferecidos, pagos por PIX. A quantidade de FGOL é calculada pela cotação vigente no momento em que a cobrança é gerada, e o FGOL só é creditado após a confirmação do pagamento. O FGOL recarregado segue as regras da cláusula 5, e pedidos de estorno de recarga são analisados caso a caso.

Distribuição de cashback. O parceiro pode distribuir cashback a um cliente informando o telefone e o valor em reais, que é debitado em FGOL da carteira do parceiro e dividido entre o cliente, a rede de conexões e a plataforma conforme as regras vigentes de comissão. Concluída a distribuição, ela não pode ser desfeita pelo parceiro; conferir o telefone e o valor antes de confirmar é responsabilidade dele. Para clientes sem conta, a conta só é criada após a confirmação por código enviado ao telefone informado.

Recebimento por cartão. O parceiro pode pedir para receber vendas pagas no cartão de crédito à vista nas configurações do painel ou do aplicativo. A habilitação depende de aceite destes termos, cadastro de pagamentos concluído e análise do GolPay, que pode levar alguns dias e ser negada, suspensa ou revista a qualquer momento (por exemplo, diante de contestações). A taxa do cartão é paga pelo cliente, de modo que o parceiro recebe o valor líquido da venda como no PIX. O repasse do cartão não é imediato: segue o prazo do processador de pagamentos (em regra, cerca de 30 dias após a venda). O parceiro pode ativar a antecipação automática dos recebíveis de cartão, hipótese em que o processador cobra uma taxa de antecipação por conta do parceiro e a antecipação continua sujeita à aprovação e aos limites do processador.

Estorno e contestação. Se uma venda no cartão for estornada, cancelada ou contestada, o valor é devolvido ao cliente, o repasse correspondente ao parceiro é desfeito pelo processador (inclusive o já antecipado, que pode ser descontado de repasses futuros) e as comissões e o cashback gerados pela venda são revertidos, inclusive os de eventuais créditos em FGOL feitos ao parceiro por essa venda. O parceiro responde pelas contestações decorrentes de produtos ou serviços não entregues, em desacordo ou de fraude, e autoriza o GolPay a compensar os valores devidos com saldos e repasses futuros.

12 Encerramento da conta e FGOL

O usuário pode pedir a exclusão da conta pelo painel ou pelo atendimento. A exclusão exige que não haja pedidos, pagamentos, agendamentos, seguros ou planos ativos em aberto, e que o saldo de FGOL esteja zerado: o usuário pode gastar ou sacar o saldo, ou abrir mão dele de forma expressa e irreversível. Contas de parceiros são encerradas apenas pelo atendimento, por envolverem contrato e conta de pagamento.

Após o pedido há uma carência de 30 dias, durante a qual a conta fica suspensa e a exclusão pode ser cancelada. Encerrada a carência, os dados pessoais são anonimizados de forma irreversível; registros financeiros, fiscais e da rede de conexões são mantidos sem dados pessoais pelo prazo legal, conforme a Política de Privacidade.

13 Cancelamento e reembolso

O usuário pode cancelar um pedido sem custo enquanto este ainda não tiver sido aceito pelo parceiro credenciado. Após a aceitação e início do atendimento, o cancelamento fica sujeito à análise do parceiro responsável, podendo não ser mais possível caso o serviço já esteja em execução.

Em caso de pedido não entregue, entregue com produto avariado, em desacordo com o solicitado, ou cancelado pelo parceiro, o valor pago será estornado ao usuário pelo mesmo meio de pagamento utilizado (PIX ou cartão), no prazo operacional da Asaas e das administradoras de cartão, ou creditado como saldo de FGOL, conforme opção oferecida ao usuário no momento do atendimento. Cashback em FGOL eventualmente já creditado sobre um pedido posteriormente cancelado ou estornado poderá ser revertido/debitado da carteira do usuário.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que realizar a contratação fora do estabelecimento comercial (aplicativo, WhatsApp) pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias, salvo se o produto já tiver sido consumido — o que se aplica apenas a pedidos ainda não entregues ou entregues em condições não conformes com o solicitado.

Pagamentos no cartão de crédito seguem as regras de estorno e contestação da cláusula 4. Cobranças PIX ou de cartão que não forem pagas no prazo expiram e, se o usuário tiver usado FGOL na compra, o FGOL é devolvido automaticamente ao saldo. Pedidos e horários abandonados sem pagamento são cancelados automaticamente. Serviços agendados podem ser cancelados conforme a política do parceiro e a cláusula 7; o cancelamento de assinaturas de seguro segue a cláusula 8 e o de anúncios, a cláusula 9.

14 Conduta proibida

Sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos, é proibido ao usuário:

• Fornecer dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros no cadastro ou em pedidos;
• Criar contas fictícias, duplicadas ou utilizar conexões próprias (autoconexão) para gerar comissões ou cashback artificiais;
• Manipular, fraudar ou explorar falhas do sistema de conexões, comissões ou de crédito de FGOL;
• Utilizar meios automatizados (bots, scripts) para realizar pedidos, cadastros ou conexões em massa;
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça ou conduta ofensiva contra parceiros, colaboradores ou equipe de suporte;
• Utilizar a marca GolPay, materiais promocionais ou o programa de pessoas conectadas para promessas de retorno financeiro garantido ou práticas assimiláveis a pirâmide financeira;
• Realizar engenharia reversa, cópia ou exploração não autorizada do aplicativo, do site ou de suas integrações.

A violação de qualquer item desta cláusula pode resultar em advertência, suspensão temporária, cancelamento definitivo da conta, retenção ou estorno de comissões e saldos, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

15 Limitação de responsabilidade

O GolPay envida esforços para manter a plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas, podendo haver indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, falhas de terceiros (operadoras de telefonia, provedores de nuvem, processador de pagamentos, rede blockchain) ou motivos de força maior.

O GolPay não se responsabiliza por: (i) atos ou omissões dos parceiros credenciados, incluindo atrasos, qualidade do produto entregue ou condutas de seus entregadores; (ii) oscilações, indisponibilidade ou congestionamento da rede Polygon que afetem o registro on-chain do FGOL; (iii) prejuízos decorrentes do uso indevido da conta pelo próprio usuário ou de terceiros que tenham acesso não autorizado por falha de guarda de credenciais imputável ao usuário; (iv) a cobertura, as condições e o atendimento de sinistros dos seguros contratados com parceiros; (v) o conteúdo dos anúncios e as negociações entre anunciantes e interessados; e (vi) danos indiretos, lucros cessantes ou expectativas de ganho relacionadas ao programa de cashback ou de pessoas conectadas.

Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo aquelas decorrentes de dolo, culpa grave ou de direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

16 Alterações nos termos

O GolPay pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças legais, evolução da plataforma ou ajustes de modelo de negócio (incluindo percentuais de cashback e de comissões). Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no aplicativo, no site institucional ou por e-mail/WhatsApp, com indicação da nova data de “última atualização” no topo desta página. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceitação dos novos termos; caso o usuário não concorde, deve cessar o uso da plataforma e pode solicitar o encerramento de sua conta.

17 Foro e legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, conforme faculta a legislação consumerista, sem prejuízo da possibilidade de solução amigável por meio dos canais de atendimento do GolPay.